Nota Técnica da emenda constitucional n 09/2023

Ao longo de 2021 o Congresso Nacional discutiu e aprovou algumas propostas de reforma política e eleitoral, que passaram a ter vigência nas eleições gerais de 2022. Tratase de alterações de grande relevância que contribuem para o arcabouço de políticas afirmativas, a exemplo dos votos para mulheres e pessoas negras que terão peso em dobro para efeito de distribuição dos recursos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC) aos partidos políticos