O documento “Direitos Políticos para Todas e Todos” é um projeto da Transparência Eleitoral Brasil (TE Brasil), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que visa garantir os direitos políticos de pessoas privadas de liberdade, presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei no sistema socioeducativo. O projeto, realizado no estado do Rio de Janeiro, busca promover o alistamento eleitoral, a regularização de direitos políticos e o acesso à documentação básica, como o título de eleitor.
O relatório apresenta dados sobre a população carcerária e socioeducativa, destacando a predominância de jovens, negros e pessoas com baixa escolaridade, além da falta de documentação que impede o exercício do voto. Analisa também a legislação brasileira e decisões judiciais relevantes, como a Resolução TSE nº 23.659/2021, que facilita o alistamento eleitoral para presos provisórios.
O documento propõe recomendações para melhorar a integração entre instituições, como a automatização da restituição de direitos políticos após o cumprimento de pena e a capacitação de servidores. Além disso, sugere a celebração de convênios entre órgãos públicos para viabilizar a emissão de documentos e a realização de campanhas de conscientização. O projeto enfatiza a importância da participação democrática e da reintegração social desses grupos vulneráveis.
