No dia 13 de julho de 2021, foi aprovado pelo Senado Federal, e
posteriormente encaminhado para sanção ou veto presidencial, o Projeto de Lei n°
5.613/2020, de autoria da Deputada Federal Rosângela Gomes, voltado à prevenção, à
repressão e ao combate à violência política contra a mulher.
NOTA TÉCNICA SOBRE O PLP 112/2021
10 de junho de 2021
