Trata-se do relatório, ainda não publicado oficialmente, apresentado ao Projeto
de Lei Complementar de autoria da Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros parlamentares
à Câmara dos Deputados. A proposta consolida diversas leis e resoluções do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) em um único Código Eleitoral, somando ao todo 905 artigos. O
projeto é resultado de um grupo de trabalho (GT) de reforma da legislação eleitoral,
instituído no mês de fevereiro de 2021, cujas atividades foram encerradas em 13 de abril.
Relatório final – MOE 2022 com perspectiva de gênero e enfoque na VPM
14 de novembro de 2023
