Transparencia Eleitoral

Direito Político

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PROJETO: Direitos Políticos para todos e todas. TERMO DE FOMENTO: Termo de Fomento nº948835/2023, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Transparência Eleitoral Brasil ( CNPJ: 36.088.168/0001-48 ). OBJETO DA PARCERIA: Promover a ampliação e a garantia dos direitos políticos de presos provisórios, egressos e adolescentes em conflito com a lei em instituições socioeducativas por meio das ações de promoção e defesa dos direitos humanos e da democracia. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 VALOR LIBERADO: R$ 500.000,00 EQUIPE DE TRABALHO: O termo de fomento prevê a destinação de R$ 211.320,00 de recursos para pagamento de equipe de trabalho desempenhando as funções de Administração, Assessora de Coordenação – Pesquisa e dados, vinculado à execução do objeto. PRESTAÇÃO DE CONTAS: prevista para 22/03/2025

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